O que significa a aprovação do Projeto de Lei 7081/10 pela Câmara Federal?


No dia 07/11/2018 , o Projeto de Lei (PL) 7081 que dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) na educação básica foi modificado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), é o substitutivo, que prevê o acompanhamento integral, incluindo:

- a identificação precoce,

- encaminhamento para diagnóstico e

- apoio educacional específico voltado para os transtornos na rede de ensino

- bem como apoio terapêutico especializado na rede de saúde.

O atendimento educacional específico, nas escolas, não se confunde com intervenção terapêutica ou diagnóstico clínico (como acontecia no texto original do Projeto de Lei de 2010).

Conforme o PL aprovado, caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser oferecida em um serviço de saúde que apresente a possibilidade de avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta pelos profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.

Também de acordo com a proposta foram incluídos outros transtornos de aprendizagem e a garantia de amplo acesso à informação e à formação continuada aos professores da educação básica.

O PL tramitou pela CCJC em caráter conclusivo, e como foi alterado, retorna ao Senado. Uma vez essa nova redação aprovada no Senado, o projeto deve ser sancionado e entrar em vigor.

Você pode acompanhar essa trajetória através do site da Câmara dos Deputados CLICANDO AQUI

A importância para os alunos com dislexia é grande, pois finalmente haverá uma lei que trata especificamente do transtorno, que até o momento é atendido por legislações mais genéricas como a LDB (Lei de Diretrizes Básicas da Educação) ou a LBI (Lei Brasileira da Inclusão).

Veja abaixo como é o histórico das legislações que temos hoje no Brasil:

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